Nomeação para comando da PM do Rio gera impasse por regra de tempo no posto de coronel

O futuro governador do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, anunciou a escolha do coronel Gilbert dos Santos para assumir o comando-geral da Polícia Militar, mas a nomeação contraria um decreto estadual que exige no mínimo quatro anos no último posto da carreira militar para exercer o cargo.

O impasse jurídico expõe a necessidade de alterações legislativas antes do início do novo mandato para assegurar a posse do escolhido e consolidar o redesenho institucional da segurança pública fluminense.

O requisito de quatro anos na patente consta no Decreto 50.377, assinado em julho de 2026 pelo então governador em exercício Ricardo Couto, enquanto Gilbert completou dois anos como coronel. Em resposta, a equipe de transição afirmou que enviará propostas de ajustes legais à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sustentou que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023) exige apenas que o indicado seja oficial da ativa no último posto, sem tempo mínimo.

Pela nova estrutura planejada para o governo estadual, as polícias Civil e Militar deixarão de ter status de secretaria independente e passarão a operar sob a coordenação de uma pasta unificada de Segurança Pública.