Oscar Magrini ganha indenização de R$ 50 mil por foto usada em carnê de IPTU

A Vara da Fazenda Pública de São Vicente, no litoral paulista, condenou a prefeitura da cidade a pagar R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini, de 65 anos, devido ao uso não autorizado de sua foto na capa dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A decisão reconhece o direito de remuneração pela exploração comercial da imagem de uma figura pública e estabelece que o valor seja quitado por precatório, instrumento judicial que organiza a fila de dívidas públicas a serem pagas pelos cofres municipais com correção monetária e juros.

O caso se arrasta há 11 anos. Em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia determinado o pagamento de R$ 32,8 mil por danos morais pela mesma infração. No novo desdobramento sobre prejuízos materiais, Magrini apresentou contratos para demonstrar quanto cobrava pelo uso publicitário de seu trabalho à época. A prefeitura contestou os valores, mas deixou de depositar os honorários da perícia judicial e perdeu a chance de produzir uma nova avaliação de mercado.

Ao fixar a quantia, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves destacou que o documento tributário com a foto de Magrini foi distribuído a milhares de moradores e guardado pelas famílias por anos como comprovante fiscal, gerando exposição contínua sem pagamento. O montante final agora aguarda a expedição do precatório e a inclusão no orçamento da cidade para que o pagamento seja liberado.