PEC da Segurança Pública aprovada no Senado veda voto de preso provisório

O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e estabelece a suspensão do direito ao voto para presos provisórios.

A matéria altera as regras constitucionais para padronizar o trabalho integrado das polícias contra o crime organizado, mas provocou debates jurídicos ao restringir a votação de pessoas presas em regime cautelar que ainda não receberam condenação penal definitiva com trânsito em julgado.

O texto recebeu 73 votos a favor no primeiro turno e 75 votos na segunda rodada de votação entre os senadores, após já ter sido analisado pela Câmara dos Deputados. O projeto eleva ao texto constitucional as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, unificando a cooperação de polícias civis, militares, federais, rodoviárias e guardas civis municipais nos moldes de coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por se tratar de emenda constitucional, o texto não exige sanção do presidente da República e entrará em vigor após ser promulgado em sessão conjunta pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.