PEC da Segurança Pública prevê condicionar repasses federais a metas dos estados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública permitirá ao governo federal condicionar a liberação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento de metas e ao alinhamento com prioridades nacionais pelos estados. A avaliação foi detalhada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, em entrevista concedida nesta segunda-feira (9).

De acordo com o secretário, a proposta institui uma mudança estrutural ao estabelecer que planos estaduais e municipais passem a seguir obrigatoriamente parâmetros unificados fixados pela União. Na configuração atual, cada unidade federativa traça estratégias e compras de equipamentos de forma isolada, o que enfraquece o enfrentamento articulado ao crime organizado e à violência urbana.

Chico Lucas declarou que a PEC não deve ser tratada como solução mágica para a criminalidade, mas defendeu que a integração compulsória entre as polícias civis, militares e federais dará consistência às ações do Ministério da Justiça. O Executivo federal avalia quais regras entrarão em vigor no ato de eventual promulgação pelo Congresso Nacional e quais pontos dependerão de projetos de lei complementar.