Governo cancela homologação de pedágio sem cancela no Rodoanel Norte de São Paulo

O Ministério dos Transportes (MT) decidiu cancelar a homologação do sistema de pedágio sem cancela no trecho norte do Rodoanel Mário Covas, na região metropolitana de São Paulo. A determinação ocorre após a concessionária Via SP Serra, administrada pelo grupo Via Appia, interromper a integração dos registros de passagem ao sistema federal de monitoramento de trânsito.

A decisão impede que as leituras dos pórticos do trecho norte sejam utilizadas para a aplicação de multas por evasão de pedágio, cobradas dos motoristas que deixam de quitar a tarifa no prazo regulamentar de 30 dias. A penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro é de R$ 196. Além disso, a pasta solicitou parecer à Advocacia-Geral da União (AGU) para verificar se a perda da certificação técnica também proíbe a empresa de exigir o pagamento da própria tarifa.

O modelo conhecido como free flow substitui as praças físicas por pórticos equipados com sensores e câmeras que identificam os veículos pela placa ou por etiquetas de identificação automática instaladas nos vidros. Para quem não utiliza o dispositivo de cobrança pré-paga, o sistema nacional permite consultar e quitar as tarifas diretamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A revogação formal da homologação deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União. Até a definição jurídica da Advocacia-Geral da União sobre a cobrança de tarifa, os órgãos de fiscalização acompanharão as adequações operacionais exigidas da concessionária.