Prazo para regularizar pendências e escolher modelo do Simples termina nesta sexta

Micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de ingresso no Simples Nacional para 2027 recusado têm até esta sexta-feira (30/10) para regularizar pendências cadastrais ou tributárias. A data também é o limite para os negócios já enquadrados decidirem como pagarão os novos tributos criados pela reforma tributária.

A regularização é indispensável para evitar que o empreendimento seja excluído das alíquotas simplificadas no próximo ano fiscal. As alterações de calendário foram fixadas pela Resolução nº 194/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que antecipou as etapas de validação para permitir planejamento prévio aos contribuintes.

Paralelamente, as empresas já integrantes do regime precisam optar entre o modelo convencional ou o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo sistema regular. A modalidade híbrida permite transferir e aproveitar créditos tributários nas operações de compra de insumos e mercadorias, funcionando como desconto nos encargos da cadeia produtiva.

Os empreendedores que solicitaram a adesão até 15 de outubro devem acessar o portal oficial do Simples Nacional para verificar os motivos do indeferimento e providenciar a quitação ou negociação de eventuais dívidas fiscais antes do término do prazo legal.