Proposta de redução da maioridade penal avança sob divergências no Congresso

O Congresso Nacional intensificou nesta semana as articulações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil, em meio a divergências de parlamentares sobre a idade mínima de responsabilização criminal. Enquanto a comissão especial da Câmara dos Deputados avalia alternativas que variam de 14 a 16 anos de idade, senadores se mobilizam para levar o tema diretamente ao plenário.

A medida altera a legislação que atualmente responsabiliza penalmente como adultos apenas pessoas a partir de 18 anos. Caso seja aprovada pelo Parlamento, a mudança reformulará as regras de segurança pública no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o sistema socioeducativo, permitindo que menores infratores cumpram penas no sistema prisional comum conforme o tipo de delito praticado.

O relator da PEC na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que ainda estuda as alternativas e não bateu o martelo se a redução contemplará apenas crimes hediondos ou se atingirá adolescentes a partir de 14 ou 16 anos. Paralelamente, no Senado Federal, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) reuniu 56 assinaturas em requerimento para pautar a votação em plenário até 1º de dezembro, medida também apoiada por gestores estaduais, como o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Patury.

A comissão especial aprovou 12 requerimentos para ouvir especialistas em audiências públicas antes da entrega do parecer oficial de Mendonça Filho, previsto para o final de novembro ou início de dezembro.