Comissão do Senado aprova proposta que proíbe obsolescência e facilita consertos
Texto exige que fabricantes forneçam peças por pelo menos cinco anos e segue para votação na Câmara dos Deputados
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A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (04/11/2026) o Projeto de Lei 805/2024, que regulamenta o direito ao reparo e proíbe a chamada obsolescência programada em aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos.
Se sancionada, a medida barateará a manutenção de produtos como televisores, geladeiras e telefones celulares ao impedir que indústrias restrinjam peças a redes autorizadas ou forcem a troca precoce de itens funcionais.
O texto, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), modifica o Código de Defesa do Consumidor para obrigar indústrias a fornecer componentes e ferramentas durante cinco anos ou mais, além de vetar impedimentos a reparos feitos por técnicos independentes.
A proposta também veta bloqueios operacionais causados deliberadamente por meio de atualizações eletrônicas para reduzir a durabilidade dos produtos. O projeto foi remetido para análise na Câmara dos Deputados e, caso aprovado sem vetos, terá prazo de adaptação de 180 dias antes de começar a valer.
Com informações de UOL e Folha.
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