Aprovada no Senado, PEC da Segurança coloca integração policial na Constituição

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta que insere diretrizes nacionais de combate a facções criminosas diretamente no texto constitucional brasileiro. A matéria foi aprovada pelos senadores e segue agora para a etapa final de promulgação em sessão solene do Congresso Nacional para que as novas determinações passem a vigorar plenamente.

A alteração consolida a espinha dorsal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado originalmente por lei em 2018 sob a presidência de Michel Temer, mas que enfrentou limitações práticas diante do avanço de milícias e facções, hoje presentes em bairros habitados por 41,2% da população brasileira, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Com a mudança para a Carta Magna, a União ganha poder formal para estabelecer diretrizes obrigatórias e coordenar operações entre os estados, enquanto a Polícia Federal (PF) passa a ter prerrogativa explícita e autônoma para investigar o crime organizado em escala nacional.

Especialistas em políticas públicas de segurança ressaltam que transformar o sistema em norma constitucional protege as diretrizes de descontinuidades entre governos sucessivos, embora ponderem que a cooperação prática com as polícias civis e militares exigirá financiamento federal contínuo e aperfeiçoamento de inteligência. A mesa diretora do Congresso Nacional deve definir a data da promulgação nas próximas semanas para que os órgãos de segurança iniciem a adaptação às novas competências.