Relator da PEC da Maioridade Penal prevê apresentar parecer até o fim de novembro
Mendonça Filho conduz debates na comissão da Câmara; texto tramita em separado da PEC da Segurança
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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), anunciou na quarta-feira (4) que pretende apresentar seu parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados até o final de novembro ou início de dezembro de 2026.
O avanço do texto recoloca no centro do debate legislativo a responsabilização penal de jovens infratores de 16 e 17 anos em crimes graves. Caso a emenda seja aprovada pelos deputados e senadores, o sistema de Justiça passará a julgar e aplicar penas do Código Penal a adolescentes dessa faixa etária, modificando regras vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão da matéria ganhou novo ritmo após a desvinculação da proposta em relação à PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal na terça-feira (3). Como a redução da maioridade foi retirada daquele texto para viabilizar sua promulgação pelo Congresso Nacional, o tema continuou sua tramitação independente no colegiado temático da Câmara.
Antes da apresentação do relatório final, a comissão especial realizará audiências públicas com especialistas e juristas, conforme requerimentos aprovados pelos parlamentares nesta semana. O presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), declarou que planeja colocar o parecer em votação no plenário da comissão entre a última semana de novembro e os primeiros dias de dezembro.
Com informações de UOL, InfoMoney e O Antagonista.
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