Governo envia medida provisória com regras do Imposto Seletivo ao Congresso

O Governo Federal assinou e enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (4), uma medida provisória que estabelece as regras e alíquotas do Imposto Seletivo, chamado popularmente de "imposto do pecado". O tributo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo para incidir sobre itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A tributação tem como finalidade desestimular o consumo de mercadorias como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, além de atingir veículos poluentes, extração mineral, loterias e apostas. Segundo a equipe econômica, a cobrança possui caráter regulatório para induzir hábitos saudáveis e proteção ecológica, aplicando taxas maiores a produtos com alto teor alcoólico ou maior emissão de poluentes.

A cobrança terá incidência monofásica, sendo aplicada uma única vez na cadeia produtiva para evitar que os valores se acumulem a cada etapa até o comprador final. Em 2027, ano de estreia da taxa, o governo manterá a carga tributária nos mesmos níveis atuais como período de transição, prevendo aumentos graduais apenas a partir de 2028.

O início prático dos recolhimentos em 2027 respeitará a regra da noventena constitucional, prazo obrigatório de 90 dias antes da cobrança. O texto da medida provisória agora segue para debate e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.