Governo Federal prepara regulamentação da PEC da Segurança Pública com novos projetos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a elaboração de projetos de lei e decretos para regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC da Segurança Pública), após a aprovação do texto principal pelo Congresso Nacional. O plano de execução legal foi confirmado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

A medida visa transformar as diretrizes constitucionais recém-aprovadas em procedimentos práticos para as polícias estaduais e federais. Para a população, as novas leis devem unificar o atendimento em delegacias e estabelecer normas de assistência obrigatória a cidadãos atingidos por atos criminosos.

Entre as iniciativas prioritárias está a redação do chamado estatuto das vítimas, mecanismo que concederá apoio jurídico, proteção pessoal e informações detalhadas sobre as etapas do processo penal e a eventual soltura de condenados. O secretário explicou que a criação do instrumento exigirá alterações formais no Código de Processo Penal brasileiro.

Outro eixo em debate envolve a separação entre a inteligência investigativa policial e as atividades de inteligência de Estado desenvolvidas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O Executivo também pretende instituir modelos unificados de boletins de ocorrência, corregedorias policiais e matrizes curriculares de treinamento.

Os ministérios envolvidos devem finalizar a redação dos projetos para submetê-los à assinatura do presidente da República e posterior envio para tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.