STF forma maioria contra restrição a cotas na Paraíba, mas análise é suspensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta terça-feira (11) para derrubar uma lei estadual da Paraíba que impunha restrições adicionais de renda e histórico escolar a candidatos negros em concursos públicos estaduais.

A decisão afeta a formulação de políticas afirmativas em todo o país ao fixar que estados não podem criar barreiras extras que desvirtuem os objetivos de inclusão e combate ao racismo previstos na Constituição Federal.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880, proposta pela Rede Sustentabilidade, avalia a Lei estadual 12.169/2021. O texto paraibano exige renda familiar de até um salário mínimo e meio e pelo menos um ano no ensino médio da rede pública para acesso às cotas, além de reservar 20% das vagas, percentual abaixo dos 30% estabelecidos pela legislação federal.

A maioria no plenário virtual foi consolidada quando o ministro Dias Toffoli alterou sua manifestação anterior para seguir a divergência inaugurada pelo ministro Edson Fachin, contrária à imposição de exigências socioeconômicas combinadas às raciais. Antes, Toffoli acompanhava o voto do relator, ministro Kassio Nunes Marques, pela validade da norma.

Apesar da formação de maioria contrária à lei paraibana, a conclusão do julgamento foi paralisada após o ministro Gilmar Mendes formular um pedido de vista. O plenário aguarda agora a restituição do processo pelo magistrado para proclamar o encerramento do caso.