Viagem de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos não configura foragido ou exilado

A saída do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do território brasileiro em direção aos Estados Unidos na última quarta-feira (28) não pode ser classificada sob os termos jurídicos de fuga ou exílio, segundo os critérios formais vigentes no ordenamento do país.

A classificação legal de um indivíduo como foragido exige a expedição prévia de um mandado de prisão por autoridade judicial competente e o ato de evasão diante de buscas policiais. No episódio envolvendo o parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia determinado unicamente a entrega dos passaportes à Polícia Federal (PF) no prazo de 24 horas, o que não equivale a uma ordem de custódia preventiva.

Da mesma forma, a condição de exilado político pressupõe a expulsão compulsória ou a saída involuntária motivada por perseguição oficial de Estado, situação incompatível com o deslocamento voluntário do senador. Antes de embarcar para o exterior, Flávio e seus familiares ingressaram na Argentina pela fronteira terrestre na madrugada da quarta-feira, sem que houvesse impedimento migratório registrado pelos órgãos de controle.