AGU pede ao STF que leis sobre apostas virtuais sejam declaradas inconstitucionais
Órgão argumenta que as regras criaram "liberalidade exploratória" às custas do endividamento público e transtornos no SUS
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu reforçar no Supremo Tribunal Federal (STF) a tese de que os dispositivos que legalizaram e regulamentaram o mercado das apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", são inconstitucionais. A manifestação pede a derrubada das regras contidas nas leis de 2018 e de 2023, alegando que falham severamente na proteção dos apostadores.
O parecer foi enviado na sexta-feira (2) ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator de uma ação iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O texto do governo elenca uma série de danos gerados à sociedade pelo acesso generalizado aos aplicativos de jogos, destacando o aprofundamento do endividamento das famílias brasileiras, o impacto na economia formal e os riscos oferecidos a menores de idade.
Na justificativa, a AGU também pontua que os tratamentos relacionados ao vício em jogos saltaram 140% no Sistema Único de Saúde (SUS) após a expansão do setor. Para a equipe jurídica do governo, a legislação atual abriu portas para uma "liberalidade exploratória" que é incompatível com o respeito à dignidade humana e com as garantias fundamentais da saúde pública. Paralelamente, os operadores das plataformas defendem a manutenção dos sistemas em outros recursos tramitando na mesma corte.
Com informações de Agência Brasil e UOL.
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