Câmara analisa projeto que isenta policiais e bombeiros do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 2966 de 2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe isentar policiais militares, bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e guardas municipais do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta foi apresentada pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e abrange os rendimentos recebidos diretamente da corporação.

Caso seja aprovada, a medida aumentará o rendimento líquido desses profissionais ao eliminar a cobrança do tributo sobre salários, gratificações e proventos de aposentadoria. Em contrapartida, rendimentos obtidos fora da atividade policial, como aluguéis, investimentos financeiros, pensões e eventuais serviços civis, continuarão sujeitos à tributação normal da Receita Federal.

O autor da proposta argumenta que a isenção tributária compensa o risco de vida e o regime de trabalho diferenciado enfrentado pelas forças de segurança nas ruas. Mesmo com a eventual desoneração, os agentes públicos continuarão obrigados a entregar a declaração anual do IRPF, informando os valores isentos para fins de fiscalização e controle fazendário.

O texto estabelece que o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para calcular o impacto financeiro da renúncia fiscal e indicar as medidas de compensação orçamentária. A matéria tramita em caráter conclusivo — rito que dispensa votação em plenário caso haja consenso — e será avaliada inicialmente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça.