CCJ da Alerj aprova projeto que classifica PCC e Comando Vermelho como terroristas
Texto prevê protocolos especiais de segurança no Rio de Janeiro, mas enfrenta questionamentos jurídicos
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quarta-feira (21) um projeto de lei que classifica as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado.
Se aprovada em definitivo, a medida autoriza os órgãos estaduais de segurança pública a adotarem protocolos diferenciados de enfrentamento policial contra os dois grupos criminosos, além de permitir parcerias de inteligência com entidades nacionais e internacionais que usem a mesma definição.
A matéria foi proposta por quatro parlamentares do Partido Liberal (PL), mas gerou divergências sobre sua validade legal. Durante os debates, o deputado Luiz Paulo, do Partido Social Democrático (PSD), alertou que a Constituição Federal reserva privativamente à União a competência para legislar sobre direito penal e caracterização de crimes.
Para entrar em vigor, o texto precisará ser pautado e aprovado pela maioria dos deputados no plenário da Alerj e, em seguida, receber a sanção do governador do estado.
Com informações de Metrópoles, InfoMoney e Revista Oeste.
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