Certidão de óbito passará a registrar morte decorrente de intervenção policial

Os cartórios de registro civil de todo o Brasil passarão a anotar formalmente nas certidões de óbito se a morte ocorreu em decorrência de intervenção de forças de segurança pública, conforme resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida assegura transparência estatística e resguarda os direitos de parentes de vítimas, ao impedir que o Estado oculte circunstâncias violentas sob descrições genéricas nos registros públicos oficiais.

O texto padroniza a frase obrigatória nos documentos como "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado" e veta expressamente o emprego de vocábulos como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" ou "confronto" nos novos assentos.

Embora a decisão não implique reconhecimento automático de culpa de policiais nem gere indenizações imediatas, a resolução autoriza famílias a solicitar a retificação administrativa de certidões antigas diretamente no cartório caso possuam documentos comprobatórios, com entrada em vigor prevista logo após a publicação oficial da norma assinada pela direção do CNJ.