STJ julga ação que pode encurtar prazo para pedir revisão de aposentadoria do INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de recursos que podem limitar o tempo disponível para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedirem a revisão do valor da aposentadoria na Justiça. A análise dos ministros concentra-se no Tema 1.370, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o que fará com que a decisão final sirva como regra obrigatória para todos os processos semelhantes no país.

A definição terá impacto direto na renda de trabalhadores que contestam os cálculos de benefícios concedidos no passado. O centro da disputa jurídica é a tese da chamada dupla decadência, que discute se o prazo de dez anos para contestar um valor perante o Poder Judiciário deve ser suspenso enquanto o INSS analisa um pedido administrativo feito pelo cidadão.

Até então, o entendimento predominante na advocacia previdenciária era de que o protocolo administrativo interrompia o relógio dos dez anos, garantindo ao cidadão uma nova contagem a partir de uma eventual recusa formal do órgão federal. Contudo, o ministro relator da matéria, Luiz Alberto Gurgel de Faria, já votou contra essa prorrogação, defendendo a extinção definitiva do direito após uma década da concessão inicial, independentemente da morosidade da Previdência Social para analisar o recurso.

O julgamento segue na Primeira Seção do tribunal superior com os votos dos demais ministros para fixar a tese jurídica definitiva que será aplicada por juízes de primeira e segunda instâncias em todo o Brasil.