Toffoli vota no STF contra imunidade para crimes patrimoniais no casamento

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) pela anulação da norma legal que impede a responsabilização criminal de maridos e companheiros que cometem delitos contra os bens de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

A decisão ataca diretamente a violência patrimonial — mecanismo comum pelo qual agressores desviam dinheiro, subtraem pertences ou endividam esposas para forçá-las a continuar dependentes no relacionamento conjugal.

O caso discute a vigência do artigo 181 do Código Penal, redigido em 1940, que institui a escusa absolutória — instituto que concede isenção de pena a quem pratica furto, apropriação indébita, roubo, estelionato ou extorsão contra o cônjuge durante o casamento. No voto, Toffoli afirmou que a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 por perpetuar discriminação histórica de gênero e violar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para erradicar abusos contra a mulher.

O julgamento baseia-se em duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pelo Partido Verde (PV) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Diante dos ministros, a acusação sustentou que o antigo texto do código priorizou a preservação da harmonia formal do casamento em prejuízo da integridade e da autonomia financeira feminina.

Após a leitura do voto do relator, os trabalhos no plenário da Corte foram suspensos. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12) com os votos dos oito ministros restantes para definir se a imunidade patrimonial deixa de valer de forma definitiva em todo o país.