Fazenda quer ampliar em 30 dias prazo de pagamento final da CBS
Proposta de lei complementar da Receita Federal permite recolhimento por estimativa e acerto de contas em dois meses
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O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estender em 30 dias o prazo de pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo imposto federal foi criado pela reforma tributária e substituirá os tributos PIS e Cofins a partir de 2027.
A medida permite que as companhias realizem uma apuração preliminar por estimativa no mês seguinte à venda e façam o ajuste definitivo das contas após dois meses. Na prática, uma operação comercial concretizada em janeiro terá pagamento estimado em fevereiro e fechamento dos valores devidos em março, permitindo aos contribuintes verificar com precisão as notas fiscais e os créditos acumulados na cadeia de compras.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a alteração exige aprovação legislativa por alterar a sistemática de cálculo fixada nas regras gerais do sistema tributário. O secretário assegurou que o calendário de implantação da reforma em 2027 permanece mantido e informou que o Fisco não aplicará penalidades contra erros operacionais cometidos de boa-fé durante o período de transição dos sistemas corporativos.
Com informações de Google Notícias e InfoMoney.
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