Receita Federal anuncia adiamento de prazos e regras de transição da reforma tributária

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (11), em Brasília, um conjunto de medidas operacionais para flexibilizar a adaptação das empresas às novas regras da reforma tributária.

A iniciativa concede 30 dias adicionais para o cumprimento das obrigações financeiras das empresas, reduzindo o risco de penalidades e inconsistências contábeis durante o período de adaptação aos novos tributos sobre consumo.

O governo federal encaminhará um projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional com a previsão de postergar o recolhimento definitivo da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o segundo mês subsequente ao mês de vigência do imposto. A proposta também autoriza a apuração por crédito presumido no mês inicial e posterga para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos acessórios, a exemplo da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) cobrada do sistema financeiro, restringindo as obrigações de janeiro de 2027 às notas fiscais de locações e arrendamento.

O pacote traz ainda mecanismos para suavizar a transição para o modelo de Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) e o sistema de split payment. O texto legislativo deve ser protocolado pelo Ministério da Fazenda para deliberação de deputados e senadores nas próximas semanas.