Governo enviará projeto para permitir ajuste no recolhimento da nova CBS
Receita Federal propõe que empresas façam pagamento preliminar por estimativa e acertem créditos no mês seguinte.
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O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para flexibilizar o cronograma de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto instituído pela reforma tributária, segundo anunciou nesta quarta-feira (11) o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
A mudança regulatória atende a um pleito do setor produtivo para proteger o fluxo de caixa corporativo, ao permitir que o contribuinte faça um pagamento inicial da CBS baseado em estimativas de crédito de insumos e liquide o imposto definitivo somente no segundo mês subsequente ao do fato gerador.
Com o modelo em elaboração pelo Ministério da Fazenda, a empresa recolhe a contribuição preliminarmente e faz o ajuste das contas no mês seguinte, após a confirmação dos tributos que foram efetivamente pagos pelos fornecedores na cadeia de suprimentos. O texto do Executivo será protocolado nos próximos dias para apreciação e votação entre os parlamentares.
Com informações de UOL e Folha.
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