Pacote fiscal do governo propõe prazo de 120 dias para regular supersalários

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta que estabelece um prazo de até 120 dias para os parlamentares votarem a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público, medida integrada ao novo pacote de ajuste das contas da União protocolado nesta quarta-feira (11).

A medida busca conter pagamentos que ultrapassam o teto constitucional da remuneração pública por meio de verbas indenizatórias, permitindo economia aos cofres estatais e contribuindo para a meta de equilíbrio financeiro do país.

O projeto de lei complementar foi formalizado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e prevê também a revisão de incentivos fiscais concedidos a empresas, alterações nas normas de execução de gastos e autorização para retirar despesas de subsídios ao diesel da apuração da meta fiscal de 2026. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a equipe econômica planeja arrecadar e economizar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027 com essas iniciativas.

Atualmente, diversos órgãos públicos utilizam adicionais indenizatórios — como auxílios para transporte, alimentação e funções especiais — que não entram no cômputo do limite salarial imposto pela Constituição Federal. O texto legal determina que o Legislativo formule parâmetros objetivos para delimitar o que pode ser considerado indenização legítima dentro do prazo de quatro meses.

O projeto passará agora pela análise das comissões temáticas do Senado antes de seguir para deliberação no plenário e, em seguida, para a Câmara dos Deputados.