PGR pede ao STF para suspender processos sobre proibição de bets no país
Procurador-geral Paulo Gonet quer evitar decisões judiciais conflitantes sobre medida do governo federal
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que contestam a proibição de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O pedido foi encaminhado na noite de sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux.
A solicitação tem como objetivo evitar que juízes e desembargadores tomem decisões conflitantes pelo país enquanto a Corte não julga a constitucionalidade da proibição estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o cidadão e para as empresas do setor, a indefinição provoca insegurança sobre quais plataformas podem ou não operar legalmente.
Na petição, vinculada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, Gonet citou como exemplo o caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Uma desembargadora havia liberado a atuação de três marcas administradas pela empresa CDA Gaming, mas a autorização acabou suspensa pelo presidente da corte após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o procurador-geral, o avanço desordenado de processos judiciais sobre a Medida Provisória nº 1.394 de 2026 gera um quadro de aplicação desigual da lei entre os concorrentes. Caberá agora ao ministro Luiz Fux analisar o pedido e decidir se paralisa as ações em andamento em todas as instâncias judiciais do Brasil.
Com informações de Metrópoles, UOL e Google Notícias.
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