Justiça nega pedido da Alelo e mantém novas regras de VR e VA em qualquer maquininha

A juíza Marilaine Almeida Santos rejeitou na sexta-feira (6) um pedido liminar da operadora de benefícios Alelo para suspender as novas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou estender por 30 meses o período de transição. Com a negativa judicial e a confirmação do Ministério do Trabalho e Emprego de que não haverá prorrogação, entrou em vigor neste sábado (7) a regra que obriga as maquininhas de pagamento a aceitar cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de qualquer emissora credenciada.

A medida encerra os contratos de exclusividade entre operadoras de cartões de benefícios e credenciadoras de terminais de pagamento nos estabelecimentos comerciais. Para o consumidor, a mudança permite utilizar o saldo de alimentação ou refeição em um número maior de restaurantes, padarias e supermercados, sem depender de o comércio possuir um aparelho específico daquela bandeira.

A decisão judicial fundamentou que o Decreto nº 12.712 está plenamente amparado pela competência regulatória do Poder Executivo. Entidades do setor argumentavam que os sistemas técnicos das empresas ainda necessitavam de tempo adicional para concluir a integração segura das redes de cobrança, mas o governo federal sustentou o cumprimento integral do prazo.

A interoperabilidade representa a etapa conclusiva da modernização do PAT, que desde fevereiro estabelece tetos para taxas cobradas dos comerciantes e proíbe tarifas adicionais de adesão e anuidade. O Ministério da Fazenda estima que o conjunto dessas alterações resulte em uma economia média de R$ 225 por trabalhador a cada ano.