Governo fixa regras do Imposto Seletivo para carros a partir de fevereiro de 2027
Medida provisória prevê alíquota básica de 6,3% e taxa extra de até 12% para modelos a diesel
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 para regulamentar a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre automóveis novos vendidos no Brasil a partir de 2 de fevereiro de 2027. A publicação ocorreu em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) e define a cobrança para o primeiro ano de vigência da nova tributação.
A medida afeta o bolso de quem planeja comprar veículos novos, pois o tributo incidirá sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A alíquota-base fixada para automóveis de passeio em 2027 será de 6,3%, sofrendo acréscimos ou reduções conforme critérios de eficiência energética, índice de reciclabilidade, equipamentos de segurança e potência do motor.
Os modelos movidos exclusivamente a óleo diesel serão os mais onerados pela nova fórmula, com a previsão de uma taxa suplementar de 12% em razão do nível mais elevado de emissão de poluentes. O Ministério da Fazenda argumenta que o cálculo das alíquotas de 2027 foi calibrado para reproduzir a carga atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo federal que será progressivamente extinto.
Entidades do setor automotivo e especialistas em direito tributário advertem, contudo, que a estrutura do novo imposto tende a encarecer os carros nas concessionárias. O texto da medida provisória agora segue para análise no Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores têm até 120 dias para aprovar ou modificar as regras.
Com informações de Estadão, A Tarde (BA), G1 e Google Notícias.
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