Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política

Defesa de Daniel Vorcaro aciona STF para retirar caso Banco Master do gabinete de Fachin

Advogados impetraram mandado de segurança para transferir pedidos urgentes ao decano Gilmar Mendes

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A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro impetrou nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do presidente da corte, ministro Edson Fachin, de manter sob a responsabilidade de seu próprio gabinete os pedidos urgentes relacionados à investigação sobre o Banco Master.

A disputa de competência interna tem impacto direto sobre o pedido de revogação da prisão preventiva de Vorcaro, principal investigado na apuração policial. O julgamento da medida definirá qual magistrado terá autoridade para analisar a legalidade da detenção e conduzir as medidas cautelares no processo sobre irregularidades financeiras atribuídas à instituição.

No recurso judicial, os advogados afirmam que o Regimento Interno do STF não confere competência à presidência para avocar os autos da Operação Complacência nem proferir decisões de mérito sem prévia distribuição. A defesa sustenta violação ao princípio constitucional do juiz natural e defende que, em razão da suspensão temporária do andamento da apuração, medidas cautelares inadiáveis deveriam ser despachadas pelo integrante mais antigo do tribunal, o decano Gilmar Mendes.

Antes da formalização do recurso pelos defensores, Fachin havia solicitado uma manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acerca dos pedidos emergenciais protocolados no caso. O mandado de segurança impetrado será agora distribuído formalmente a um relator sorteado entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, a quem caberá emitir uma decisão liminar sobre a competência regimental dos atos.

Com informações de O Antagonista, Money Times e InfoMoney.

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir dos veículos citados, com revisão automatizada. Saiba como trabalhamos · Viu um erro? Avise

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