Defesa de Daniel Vorcaro aciona STF para retirar caso Banco Master do gabinete de Fachin
Advogados impetraram mandado de segurança para transferir pedidos urgentes ao decano Gilmar Mendes
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A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro impetrou nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do presidente da corte, ministro Edson Fachin, de manter sob a responsabilidade de seu próprio gabinete os pedidos urgentes relacionados à investigação sobre o Banco Master.
A disputa de competência interna tem impacto direto sobre o pedido de revogação da prisão preventiva de Vorcaro, principal investigado na apuração policial. O julgamento da medida definirá qual magistrado terá autoridade para analisar a legalidade da detenção e conduzir as medidas cautelares no processo sobre irregularidades financeiras atribuídas à instituição.
No recurso judicial, os advogados afirmam que o Regimento Interno do STF não confere competência à presidência para avocar os autos da Operação Complacência nem proferir decisões de mérito sem prévia distribuição. A defesa sustenta violação ao princípio constitucional do juiz natural e defende que, em razão da suspensão temporária do andamento da apuração, medidas cautelares inadiáveis deveriam ser despachadas pelo integrante mais antigo do tribunal, o decano Gilmar Mendes.
Antes da formalização do recurso pelos defensores, Fachin havia solicitado uma manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acerca dos pedidos emergenciais protocolados no caso. O mandado de segurança impetrado será agora distribuído formalmente a um relator sorteado entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, a quem caberá emitir uma decisão liminar sobre a competência regimental dos atos.
Com informações de O Antagonista, Money Times e InfoMoney.
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