Defesa de Daniel Vorcaro afirma que PGR não tem competência para acusá-lo no STF
Advogados afirmam que processo sobre Banco Master e BRB deve correr na primeira instância por falta de foro
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A defesa do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, protocolou manifestação nesta terça-feira (17) afirmando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não possui competência jurídica para oferecer denúncia contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração investiga supostas irregularidades em operações financeiras realizadas entre o Master e o Banco de Brasília (BRB).
O posicionamento questiona a atuação da cúpula do Judiciário sobre o processo e busca remeter as apurações para um juiz de primeira instância da Justiça Federal. De acordo com os advogados, nenhum dos 15 cidadãos indiciados pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero ocupa cargo público com prerrogativa de função que justifique o julgamento originário perante a mais alta corte do país.
O indiciamento da PF, formalizado no fim de outubro, alcançou ex-sócios e ex-administradores do banco privado, ex-dirigentes da instituição financeira pública e representantes de empresas parceiras. A defesa sustenta que a existência de investigações conexas não autoriza a concentração do caso no STF, cabendo agora ao Ministério Público Federal avaliar o envio do expediente à Justiça comum.
Com informações de Metrópoles, UOL e O Antagonista.
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