Dino dá prazo de nove dias para manifestações sobre fim da escala 6x1
Ministro do STF pretende colher pareceres da AGU e da PGR antes de pautar o julgamento da Emenda Constitucional 141
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (17) um prazo de nove dias para receber pareceres do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). As manifestações serão colhidas no âmbito de duas ações judiciais que contestam a implementação do fim da jornada de trabalho 6x1 no país.
A decisão destrava a tramitação do processo a menos de um mês da entrada em vigor da nova regra, agendada para 16 de dezembro. Aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 141 em outubro, a norma prevê a redução progressiva do limite semanal de trabalho de 44 para 42 horas na primeira etapa, garantindo dois dias de repouso remunerado sem cortes nos vencimentos dos trabalhadores, e para 40 horas em dezembro de 2027.
O ministro converteu o pedido de liminar diretamente para julgamento definitivo no plenário do STF. Enquanto o governo federal finaliza um decreto com as diretrizes operacionais de transição e compensação de horas, Dino aguardará os esclarecimentos das partes para solicitar formalmente a inclusão do tema na pauta de votação da Corte.
Com informações de UOL, Poder360, JOTA e InfoMoney.
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