Economia

Defesa de Daniel Vorcaro recorre à Comissão Interamericana por soltura

Advogados citam falta de denúncia da PGR e atraso em revisão judicial da custódia preventiva.

Por Redação katavNews 02 nov 2026 11:51 · 1 min de leitura

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Entenda em poucas palavras

O empresário Daniel Vorcaro está preso desde março e pede que um órgão de direitos humanos das Américas intervenha no caso. Seus advogados dizem que o prazo legal de revisão da prisão venceu e que o Ministério Público ainda não apresentou acusação formal. A entidade internacional pode cobrar explicações do governo brasileiro.

O que é CIDH?: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à OEA encarregado de observar e defender os direitos fundamentais no continente.
O que é Prisão preventiva?: Medida cautelar em que um investigado fica detido antes do julgamento final para evitar fuga ou interferência no caso.
O que é Habeas corpus?: Ação judicial rápida para garantir a liberdade de alguém preso ilegalmente ou ameaçado de prisão indevida.

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta segunda-feira (2) para solicitar a soltura do empresário, detido preventivamente no Brasil desde março deste ano.

O pedido ao órgão internacional ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA) contesta a lentidão do Judiciário brasileiro e busca pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a legalidade da prisão.

Os advogados alegam que Vorcaro enfrenta violações de direitos humanos e apontam que o STF não julgou o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro. A petição sustenta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não ofereceu denúncia nem instaurou ação penal, restando apenas um relatório parcial da Polícia Federal. A defesa afirma ainda que a Justiça descumpriu a exigência legal de revisar a ordem de prisão preventiva a cada 90 dias.

O processo do Caso Master tramitava com o ministro André Mendonça, mas passou para a presidência da corte, exercida pelo ministro Edson Fachin. A Comissão Interamericana deve avaliar se admite a denúncia contra o Estado brasileiro, enquanto o STF não definiu data para analisar o habeas corpus.

Com informações de Metrópoles, O Antagonista e Gazeta do Povo.

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