Entidades de advogados e solicitadores de Portugal lançam campanha contra atuação ilegal

A Ordem dos Advogados (OA) e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) de Portugal apresentaram nesta segunda-feira (2) uma campanha conjunta de conscientização para combater a prática da procuradoria ilícita no país europeu. A iniciativa disponibiliza a plataforma digital temdeestaremordem.pt, que permite aos cidadãos verificar se o profissional contratado possui inscrição regular ativa antes de fechar negócios.

A procuradoria ilícita consiste no exercício não autorizado de consultoria ou representação jurídica por pessoas ou empresas sem a devida habilitação legal, o que acarreta riscos de fraudes processuais e prejuízos patrimoniais aos clientes lesados. Dados divulgados pela Ordem dos Advogados mostram que apenas neste ano 12 processos sobre a conduta já foram julgados e outros 135 continuam em tramitação em tribunais, no Ministério Público e na Direção-Geral do Consumidor portuguesa.

A campanha, intitulada "Tem de estar em Ordem", busca esclarecer a população sobre os perigos de contratar intermediários não fiscalizados para lidar com heranças, contratos imobiliários e petições forenses. O órgão de classe informou que mantém centenas de procedimentos internos abertos para apurar denúncias encaminhadas por cidadãos.

As duas entidades pretendem encaminhar novos relatórios de fiscalização às autoridades policiais portuguesas nas próximas semanas para intensificar o fechamento de escritórios irregulares.