Governo prepara MP do Imposto Seletivo e PEC para prorrogar IPI

O governo federal prepara o envio ao Congresso Nacional, previsto para esta terça-feira, de uma medida provisória (MP) que regulamentará as alíquotas do novo Imposto Seletivo e de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada a prorrogar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens específicos. A estratégia busca garantir receitas fiscais durante o período de transição tributária.

A cobrança do Imposto Seletivo recairá sobre bens e serviços que causam impactos negativos à saúde humana ou ao meio ambiente, grupo que reúne veículos automotores, embarcações, aeronaves, cigarros e derivados de tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, minérios e loterias. Contudo, devido ao princípio constitucional da noventena — que determina uma espera mínima de 90 dias entre a publicação da norma e o início efetivo da tributação —, a arrecadação da nova taxa só entrará em vigor a partir de fevereiro do próximo ano.

Para impedir que o Tesouro Nacional passe o mês de janeiro sem arrecadar tributos sobre esse conjunto de produtos, o Executivo propõe estender a vigência do IPI incidente sobre eles até o momento exato em que o Seletivo passar a valer. Já para a maior parte das mercadorias da economia brasileira, a cobrança do IPI será zerada a partir de 1º de janeiro de 2027, sobrevivendo apenas para itens estratégicos que garantem as vantagens comparativas de fabricantes instalados na Zona Franca de Manaus.

Nos próximos dias, a equipe econômica também planeja publicar o decreto com a relação completa de produtos industriais que manterão alíquotas ativas e daqueles que terão tributação zerada. Após a apresentação formal das propostas pelo Executivo, a MP e a PEC dependerão de análise e votação por comissões especiais e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.