Governo retira urgência de projeto sobre bets para destravar pauta da Câmara
Medida publicada no Diário Oficial libera plenário para votar proposta de ajuste fiscal e regulação de big techs
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O governo federal oficializou nesta terça-feira (17), em edição do Diário Oficial da União, a retirada do regime de urgência constitucional do projeto de lei que criminaliza a exploração e a divulgação de apostas esportivas, conhecidas como bets. A medida foi articulada para desbloquear a pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Pelas regras da Constituição, projetos enviados pelo Poder Executivo com regime de urgência precisam ser votados pela Câmara em até 45 dias. Como esse prazo venceu na última quinta-feira (12), a pauta do plenário foi trancada, o que impedia a deliberação de qualquer outra matéria legislativa enquanto o projeto das apostas não fosse votado ou tivesse sua urgência suspensa.
Com a liberação dos trabalhos em plenário, os deputados federais planejam votar ainda nesta terça-feira o projeto de ajuste fiscal do governo, que prevê gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027, além de uma proposta que trata da regulação de concorrência de empresas de tecnologia (big techs). O texto fiscal aguarda a conclusão da votação de pontos específicos no Senado Federal antes de ser encaminhado diretamente aos deputados.
Com informações de G1, UOL, Metrópoles, Estadão e Gazeta do Povo.
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