Governo tem até 3 de novembro para editar MP do Imposto Seletivo e cumprir noventena

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até a próxima terça-feira, 3 de novembro, para publicar a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como imposto do pecado, para que o tributo possa vigorar a partir de fevereiro de 2027.

A data limite decorre do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ou noventena, que proíbe o poder público de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data de edição da norma. Como a gestão federal não conseguiu editar a matéria até 2 de outubro para viabilizar o início da cobrança em janeiro, um atraso além de 3 de novembro abriria um vácuo na arrecadação em 1º de janeiro de 2027, data em que nem o Imposto Seletivo nem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidiriam sobre mercadorias como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos e refrigerantes.

O ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Palácio do Planalto pretende assinar a norma ainda nesta semana, mas os trabalhos técnicos enfrentam a redução de dias úteis em decorrência do feriado do Dia do Servidor Público Federal. O texto provisório tem vigência imediata ao ser publicado no Diário Oficial e precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade jurídica.