Justiça de SP manda Meta reativar redes de advogado em até cinco dias

A juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que a empresa de tecnologia Meta restabeleça em até cinco dias os perfis do advogado Ariel de Castro Alves nas redes sociais Instagram, Facebook e Threads.

A decisão impõe limites à moderação de conteúdo das grandes plataformas digitais no país ao fixar que suspensões de contas não podem ser feitas sem justificativa detalhada e sem a concessão do direito de defesa ao usuário.

As contas do advogado, conhecido por sua atuação pública na defesa dos direitos humanos e da infância, foram desativadas de maneira simultânea em 7 de setembro de 2025. Na ação movida contra a empresa, Alves sustentou ter sofrido retaliação por se manifestar abertamente a favor da regulação das redes sociais e do projeto conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).

Em sua fundamentação, a magistrada ressaltou que as empresas têm legitimidade para fazer cumprir seus termos de uso contra abusos, mas não de forma sigilosa ou sumária. A sentença pontuou que a Meta apresentou apenas alegações genéricas de infração às diretrizes, configurando ato arbitrário e risco de censura. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, mas a companhia terá de restabelecer o acesso sob risco de pagamento de multa judicial.