Justiça do Trabalho condena rede Havan em R$ 300 mil por vetar cadeiras a funcionários

A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, no Mato Grosso, condenou a rede varejista Havan ao pagamento de R$ 300 mil em indenização por danos morais coletivos devido à ausência de cadeiras e assentos de descanso para empregados que trabalham em pé.

A decisão reforça os padrões de saúde ocupacional no comércio varejista e impõe mudanças imediatas nas rotinas de trabalho das lojas, sob pena de multas severas caso a empresa continue impedindo que vendedores repousem entre os atendimentos ao público.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após constatar que a empresa não fornecia assentos adequados durante a jornada. Em abril, a Justiça já havia concedido uma decisão liminar ordenando a instalação dos móveis com encosto, medida que na ocasião foi classificada pelo empresário Luciano Hang como uma "decisão ideológica travestida de Justiça". Ao julgar o mérito na segunda-feira, 9 de novembro, a juíza substituta Márcia Martins Pereira confirmou a ordem anterior e estipulou multa de R$ 50 mil para cada constatação de descumprimento, além de custas judiciais de R$ 6 mil.

O despacho também determinou que as Avaliações Ergonômicas do Trabalho (AET) sejam incorporadas ao inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da companhia, cabendo ainda recurso da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23).