STJ decide que trabalhador desempregado pode prorrogar período de graça no INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (11) que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm o direito de estender o período em que recebem cobertura previdenciária sem efetuar pagamentos, conhecido como período de graça, sempre que comprovarem desemprego involuntário.

A medida beneficia trabalhadores com carteira assinada que enfrentam demissão, permitindo que fiquem protegidos por até 36 meses consecutivos e mantenham o direito de solicitar auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez mesmo sem recolher mensalidades.

O julgamento ocorreu sob o rito do Tema 1.352 e rejeitou o argumento da autarquia federal de que o cidadão precisaria acumular outros dez anos de contribuições a cada novo período de extensão. Os ministros fixaram que, uma vez alcançada a marca de 120 contribuições regulares sem perda prévia da qualidade de segurado, o trabalhador pode usufruir da prorrogação especial todas as vezes em que ficar sem trabalho.

Por ter sido tomada em sede de recurso repetitivo, a tese passa a ser de aplicação obrigatória para juízes e tribunais de todo o país em ações individuais ou coletivas que discutam a manutenção da cobertura do INSS.