Câmara aprova projeto que torna hediondo maus-tratos a animais com resultado de morte
Texto veda fiança e acordos penais para agressores e segue para análise do Senado Federal
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2.475/2025, que classifica como crime hediondo os maus-tratos contra animais quando as agressões resultarem na morte do bicho. De autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), a proposta agora segue para votação no Senado Federal.
A medida endurece significativamente a punição para atos de crueldade contra animais, sobretudo domésticos, ao alterar a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para abarcar as condutas da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Com a nova classificação, o ato torna-se inafiançável e impede a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento que costumava permitir o encerramento do processo sem prisão.
Atualmente, as penas para maus-tratos que culminam em morte podem chegar a até seis anos e meio de reclusão. Segundo os defensores da proposta no plenário, a inclusão no rol de crimes hediondos visa fechar brechas jurídicas que possibilitavam a autores de violência fatal contra animais cumprir medidas alternativas ou deixar a cadeia em curto período. A matéria aguarda agora a designação de relator para tramitar nas comissões e no plenário do Senado.
Com informações de G1 e O Antagonista.
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