PEC da Segurança estrutura novo ministério e impõe regras a estados e municípios

A criação do futuro Ministério da Segurança Pública foi consolidada após a aprovação por unanimidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança no Senado Federal no último dia 3, estabelecendo uma nova estrutura para as políticas de combate ao crime no país.

O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e veda expressamente o contingenciamento de fundos voltados ao setor, fortalecendo as fontes de financiamento por meio de receitas obtidas com a exploração do petróleo no pré-sal. Além disso, a emenda estabelece a cooperação federativa obrigatória e concede poderes adicionais à Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias armadas de alcance interestadual.

Entre as contrapartidas locais, a PEC exige que os municípios criem suas próprias corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar as forças de segurança. Especialistas do setor, como a organização Sou da Paz, apontam que o novo ministério terá o desafio de equilibrar a articulação técnica e política sem reproduzir disputas corporativas regionais, cabendo agora ao governo federal a definição do titular da pasta e o monitoramento das metas nacionais de segurança.