Justiça manda reabrir apuração sobre tortura e morte de Comandante Crioulo na ditadura

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo, determinou nesta semana o desarquivamento da investigação criminal sobre as circunstâncias da prisão, tortura e morte do ativista político Luiz José da Cunha, o Comandante Crioulo, assassinado em julho de 1973 durante a ditadura militar brasileira.

A decisão liminar consolida o entendimento judicial de que graves violações de direitos humanos não prescrevem, assegurando que o Brasil cumpra compromissos internacionais que obrigam o Estado a esclarecer mortes provocadas por agentes públicos em períodos autoritários.

O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) com fundamento no princípio do controle de convencionalidade, segundo o qual tratados internacionais ratificados pelo país têm hierarquia superior a regras do direito interno que obstaculizem a apuração de crimes contra a humanidade. Luiz José da Cunha, que liderou a Ação Libertadora Nacional (ALN) após as mortes de Carlos Marighella e Joaquim Câmara Ferreira, foi capturado em São Paulo aos 29 anos por agentes do DOI-CODI e sepultado de forma clandestina em vala comum no cemitério de Perus.

Com o desarquivamento determinado pelo tribunal, o Ministério Público Federal retomará as diligências formais para colher depoimentos, identificar agentes envolvidos na repressão e formalizar eventuais responsabilizações judiciais sobre o homicídio e a ocultação de cadáver.