STJ decide que farmácias devem ter farmacêutico presente durante todo o expediente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. A decisão, assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13), proíbe a substituição do profissional por atendimento remoto.

A determinação atinge diretamente o modelo de assistência farmacêutica no país ao impedir que redes utilizem plantões centralizados com orientação por internet, e-mail ou videoconferência. O colegiado acolheu um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu uma sentença contra a rede Drogaria Araujo, que deverá assegurar o responsável técnico em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária de R$ 500, com teto de R$ 500 mil.

O julgamento baseou-se na Lei 5.991, em vigor desde 1973, que exige a presença de responsável técnico registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF) durante todo o expediente. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a presença física é indispensável para supervisionar a entrega de remédios e garantir a proteção da saúde pública. Procurada, a Drogaria Araujo informou que não vai comentar a decisão.