Justiça manda União pagar seguro-desemprego a resgatados de trabalho escravo em Batatais

A Vara do Trabalho de Batatais, no interior paulista, condenou a União a pagar as parcelas do seguro-desemprego especial a 22 trabalhadores rurais resgatados em condições análogas à escravidão durante fiscalização em uma propriedade agrícola do município.

O veredito derruba uma barreira formal do poder público federal e estabelece um precedente favorável para que trabalhadores socorridos em situação degradante recebam o amparo do Estado, independentemente de qual carreira oficial tenha participado da ação de resgate.

A União, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU), vinha negando o auxílio alegando que a operação foi executada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sem a participação presencial de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao rejeitar a preliminar do governo, o juiz Renato da Fonseca Janon afirmou que as consequências e a vulnerabilidade impostas aos trabalhadores são rigorosamente as mesmas e que negar a renda com base na assinatura funcional do agente fiscalizador configura tratamento discriminatório inaceitável.

A decisão confirma liminar expedida em maio e manda creditar três cotas de um salário mínimo (equivalentes a R$ 1.621 cada) por indivíduo, perfazendo um total de R$ 4.863 por trabalhador atendido. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) já havia negado recurso provisório da AGU, que ainda dispõe de prazo recursal contra a sentença definitiva de mérito.