Luiz Fux é escolhido relator no STF de ações contra medida que proibiu bets no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficialmente definido como o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas nesta semana para barrar a medida provisória que vetou totalmente o funcionamento de apostas de quota fixa e cassinos virtuais no Brasil.

Os processos foram levados à Suprema Corte por grandes associações do setor de apostas, que questionam a decisão abrupta tomada pelo governo federal. Nos recursos endereçados diretamente ao gabinete de Fux, as entidades exigem que a medida do presidente da República seja suspensa até a análise definitiva por parte do Congresso Nacional. O argumento é o de que a interrupção repentina das operações viola os princípios de segurança jurídica.

Para além da questão contratual, as operadoras sustentam nos autos do processo que a imposição governamental afetará drasticamente a arrecadação de tributos, dificultando o financiamento de políticas públicas, e aumentará exponencialmente o risco de jogar o mercado de apostas na clandestinidade sem regulação. Caberá a Fux analisar os pedidos de restabelecimento imediato dos serviços de forma liminar.