Atraso em medida do Imposto Seletivo pode custar R$ 3,8 bilhões aos cofres do governo

O adiamento na publicação da Medida Provisória (MP) que vai definir de vez as alíquotas do novo Imposto Seletivo poderá causar um grande impacto inicial nos cofres do governo federal: uma perda estimada em R$ 3,82 bilhões logo no começo de 2027.

Esse montante financeiro representa 9% de toda a arrecadação esperada com esse tributo ao longo do ano, que totaliza uma projeção de R$ 42 bilhões. O valor que pode não entrar no caixa estava previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para ser recolhido pela Receita Federal já em fevereiro de 2027, referente às operações comerciais efetuadas em janeiro.

O Imposto Seletivo, que ganhou o apelido popular de "imposto do pecado", é uma das bases da reforma tributária e substituirá o antigo IPI em diversos setores. A taxa será cobrada de forma mais pesada sobre produtos considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente, afetando o preço de bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e veículos poluentes a partir de 2027, além de embarcações, aeronaves, minerais e os agora banidos concursos de apostas esportivas.

O entrave se dá pelos prazos burocráticos. Para que o governo possa taxar esses produtos logo em janeiro, a legislação tributária brasileira exige que se cumpra a chamada "noventena" — um intervalo obrigatório de 90 dias após a publicação da regra. Se o governo editar a Medida Provisória somente depois do segundo turno das eleições, restando menos de 90 dias para o fim do ano, o prazo de carência empurrará automaticamente o início da arrecadação desse imposto para o mês de março.