Vítima de estelionato consegue na Justiça o direito de cancelar e trocar número do CPF

A 8ª Vara Federal de Florianópolis proferiu uma decisão judicial atípica na última terça-feira (29), ao garantir a um jovem catarinense o direito de cancelar o número de seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e emitir um novo registro. O morador do município de Curitibanos, de 23 anos, buscou a Justiça depois de ter seus dados pessoais clonados e aplicados intensamente por criminosos em um esquema de golpes financeiros.

A fraude, focada na falsa venda e no anúncio de veículos pela internet, causou severos danos ao rapaz, que trabalhava exatamente como vendedor do setor. Os golpistas cruzaram o número do documento, fotografias de sua carteira de motorista e materiais em vídeo para aplicar estelionatos na Bahia, no Espírito Santo, em Minas Gerais, em São Paulo e no Paraná. A investida somou mais de 40 inquéritos, processos nas Justiças locais e até o bloqueio das contas bancárias da vítima.

Na sua fundamentação, o juiz responsável pelo caso, Adriano Copetti, determinou que a Receita Federal concretize a ordem e forneça uma nova numeração em um prazo de dez dias. O magistrado destacou que a norma governamental de unicidade do CPF durante toda a vida do cidadão não pode sobrepor os direitos e a proteção da vítima diante da dimensão dos atos criminosos e prejuízos que vinha suportando ininterruptamente.

Ainda que a União tenha direito a entrar com recurso na decisão, o juiz exigiu o cumprimento provisório pelo reconhecimento da boa-fé do vendedor — que tentou frear a ação dos bandidos postando os boletins e alertando terceiros em suas redes. Apesar da expedição do novo código de identificação, todas as dívidas e os inquéritos antigos já interligados ao cadastro inicial não serão automaticamente extintos e deverão ser respondidos de maneira separada.