Lula sanciona lei que perdoa dívidas tributárias e eleva teto de faturamento do MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que institui o programa Prospera MEI. A legislação perdoa dívidas tributárias acumuladas por microempreendedores individuais junto à União e expande o teto máximo de faturamento anual permitido para a categoria empresarial.

A medida beneficia cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos inadimplentes, cancelando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em pendências fiscais e permitindo a regularização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de certidões negativas e acesso a crédito bancário formal.

O teto anual de faturamento, que permanecia congelado em R$ 81 mil desde 2018, passará para R$ 110 mil a partir de janeiro de 2027 e alcançará R$ 140 mil em janeiro de 2028. A norma também concede remissão total aos débitos relativos ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) vencidos até 13 de outubro de 2026, extingue a emissão de nota fiscal para NanoMEIs e autoriza o registro de até dois funcionários com carteira assinada por empresa a partir do próximo ano.

A matéria havia sido aprovada pelo Senado Federal em votação nominal por ampla maioria de 78 votos favoráveis. As novas regras de regularização e parcelamento de pendências operacionais entrarão em vigor após a publicação oficial no Diário Oficial da União.