Lula sanciona lei do Prospera MEI com perdão de dívidas e teto de R$ 140 mil
Medida perdoa débitos federais de 3,6 milhões de pessoas e autoriza a contratação de até dois empregados
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar que cria o programa Prospera MEI, iniciativa que perdoa débitos federais de microempreendedores individuais e amplia as regras de funcionamento da categoria.
A nova legislação beneficia diretamente cerca de 3,6 milhões de trabalhadores que acumulam aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias contraídas até 13 de outubro de 2026. Com a anistia dessas pendências e a inclusão de pessoas jurídicas no programa Desenrola 3.0, os microempreendedores poderão retirar restrições de crédito em cadastros de inadimplência e voltar a contratar financiamentos bancários.
Além do perdão financeiro, o pacote eleva gradualmente o limite máximo de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil em 2028 e autoriza a contratação de até dois funcionários em atividades específicas. O plano governamental também prevê uma linha de crédito emergencial denominada Pix MEI, de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios, com potencial para atingir até 17,6 milhões de trabalhadores formalizados segundo o Ministério do Empreendedorismo.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro e pelo Senado Federal no dia seguinte, seguindo sem alterações para a sanção presidencial a poucas semanas do segundo turno eleitoral. As regras entram em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, etapa necessária para que os órgãos federais iniciem a baixa das dívidas nos sistemas da Receita Federal.
Com informações de G1, Valor Investe, Google Notícias, Metrópoles, UOL e Estadão.
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