Moraes concede liminar e livra Defensoria Pública do teto de gastos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, por meio de uma liminar, que as receitas próprias da Defensoria Pública da União (DPU) fiquem de fora do limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal.

A medida atende a um pedido da associação dos defensores públicos federais e dá à DPU o mesmo benefício orçamentário que o próprio STF já havia garantido ao Poder Judiciário e ao Ministério Público da União (MPU). Com isso, a Defensoria ganha mais flexibilidade e espaço para gastar os recursos que ela mesma arrecada.

A decisão provisória de Moraes ainda precisará ser avaliada por todos os ministros no plenário do Supremo. Antes do julgamento final, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional terão cinco dias para apresentar informações sobre o caso, mesmo prazo concedido em seguida para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem.