Projeto do MEI aprovado na Câmara exige seis meses de regularidade para perdão de dívida
Texto aprovado traz regras de licitação para pequenos negócios e prevê renúncia de ações judiciais
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A aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026 pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14) estabeleceu contrapartidas para os microempreendedores individuais que buscam o perdão de débitos com a União. O texto aprovado por 461 votos a 4 fixa que a remissão de dívidas inscritas até 13 de outubro exigirá que o beneficiário mantenha suas contribuições rigorosamente em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027.
Para obter o benefício, os trabalhadores também deverão desistir formalmente de eventuais ações judiciais abertas contra a cobrança dos débitos pendentes. De acordo com os cálculos apresentados pela equipe econômica do governo federal, o cancelamento dos débitos acumulados na Dívida Ativa gerará um impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões diluídos ao longo de três anos.
O parecer construído pelo relator, deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA), incluiu ainda dispositivo que autoriza a administração pública federal, estadual e municipal a realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. A preferência valerá para contratos com valor de até a metade do limite legal para compras com dispensa de licitação, fixado atualmente em R$ 65.490, enquanto a matéria segue para votação final no plenário do Senado Federal.
Com informações de Metrópoles, O Antagonista e InfoMoney.
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